Ainda de acordo com a defesa de Collor, que também é ex-senador, ele se deslocava para Brasília para o cumprimento espontâneo do mandado de prisão.

Depois da prisão, o ex-presidente foi encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas.

A prisão de Collor foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação, de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Uma sessão virtual será realizada pelo STF, para referendar a decisão de Moraes, das 11h às 23h59 desta sexta-feira (25).

Collor foi condenado em maio de 2023 a 4 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. A acusação de associação criminosa prescreveu porque Collor tem mais de 70 anos.

No julgamento, que durou sete sessões, o STF considerou que Collor, como dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), foi responsável pelas indicações políticas para a BR Distribuidora, então estatal subsidiária da Petrobras, e teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa, entre 2010 e 2014.

Em novembro do ano passado, o STF manteve a condenação, depois de rejeitar os recursos da defesa para reformar a condenação.

Na última quinta-feira (24), Moraes rejeitou um segundo recurso da defesa, por considerá-lo meramente protelatório, e determinou a prisão imediata do ex-presidente.

Fonte: Agência Brasil. 

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Na decisão, Moraes determina a prisão de Collor e o início do cumprimento da pena – e diz que os recursos apresentados tinham caráter “meramente protelatório”.

A pedido de Moraes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão em plenário virtual para que os ministros analisem a decisão individual.

A sessão vai começar às 11h desta sexta (25), com termino às 23h59 do mesmo dia.

Enquanto isso, a ordem de prisão segue em vigor e pode ser cumprida.

“Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO”, diz o despacho de Moraes.

Condenação em 2023

Em 2023, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A sentença foi dada em um caso que envolve, segundo o Ministério Público, o recebimento de R$ 29,9 milhões em propinas por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. Os pagamentos foram feitos entre 2010 e 2014.

Em novembro do ano passado, por 6 votos a 4, o STF rejeitou recursos apresentados pelo ex-presidente e manteve a condenação.

Além de Collor, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos foram condenados pelo recebimento do dinheiro. A propina seria para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

Fonte: g1.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio de um parecer, também não identificou transgressões às condições impostas, observando que Bolsonaro deixou voluntariamente a embaixada e continuou a cumprir suas agendas públicas. Na decisão referente à Petição (PET) 12377, Moraes esclareceu que, conforme a Convenção de Viena, as embaixadas têm proteção especial mas não são consideradas territórios estrangeiros. Assim, ele concluiu que não houve infração à medida que proíbe Bolsonaro de sair do país e concordou com a PGR de que não há evidências sugerindo que o ex-presidente pretendia solicitar asilo para fugir das investigações criminais em curso.

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O ministro Alexandre de Moraes renomeou o desembargador paulista Airton Vieira como juiz auxiliar de seu gabinete no STF, na terça-feira 

O desembargador havia deixado o cargo no gabinete de Moraes em março de 2023 para se dedicar a sua campanha por uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na campanha para a Corte, Airton teve Moraes como seu principal cabo eleitoral. O desembargador, porém, acabou não escolhido pelo Lula, em razão de suas posições conservadoras.

Airton já defendeu publicamente, por exemplo, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a pena de morte, dois temas que o governo Lula se posiciona de forma contrária.

Como mostrou a coluna Guilherme Amado, no Metrópoles, Vieira também se mostrou contra o entendimento do STJ e do STF de que condenados à pena mínima por tráfico de drogas deveriam cumprir pena em regime aberto.

Processo contra jornalista

O desembargador também se envolveu em uma polêmica com o jornalista Tiago Pavinatto (ex-Jovem Pan). No final de 2023, Airton processou Pavinatt, por críticas a uma decisão sua em uma acusação de estupro.

Na ocasião, Pavinatto chamou o magistrado de “tarado”, ao mencionar uma decisão na qual Airton inocentou da acusação de estupro um fazendeiro de 76 anos que fez sexo com uma adolescente de 13 dentro de um caminhão.

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“Em janeiro, programa para endividados será para pessoa física, mas haverá linhas para pessoa jurídica”, disse o ministro.

Haddad disse que o seu secretário-executivo, Gabriel Galípolo, tratará da proposta primeiramente com as presidentes da Caixa e do Banco do Brasil, mas quer estender a medida para o mercado privado. “Queremos contar com bancos privados, se possível” afirmou.

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“O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso Nacional, é uma medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil. Em nome do Parlamento, tratarei imediatamente dos caminhos e das soluções para a efetivação do piso perante o STF, já que o tema foi judicializado e houve decisão do eminente Ministro Luís Roberto Barroso. Não tenho dúvidas de que o real desejo dos Três Poderes da República é fazer valer a lei federal e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio financeiro do sistema de saúde e entes federados. Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso”, disse Pacheco.

O piso seria pago pela primeira vez nesta segunda-feira (5) e foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

“Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário”, afirmou Arthur Lira.

Barroso é relator uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que defende que o piso é insustentável. A decisão vale até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias e detalhadamente, o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso.

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BRASÍLIA

Após a recusa de Daniel Silveira de colocar tornozeleira eletrônica, Alexandre de Moraes decidiu na noite desta quarta-feira (30) estabelecer multa diária de R$ 15 mil caso o parlamentar continue a desobedecer as medidas determinadas, além do bloqueio imediato de todas as suas contas bancárias.

Na decisão, o ministro do STF estipula ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), escolha dia, hora e local para que a tornozeleira seja instalada em Silveira.

“Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, escreveu Moraes em sua decisão.

O ministro também determinou a expedição de ofício ao presidente da Câmara para que ele adote as medidas necessárias para que as eventuais multas sejam descontadas diretamente do salário do parlamentar, de R$ 33,7 mil.

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A decisão foi assinada no dia 18 deste mês e publicada nesta sexta-feira (25). Ela se deu em uma ação sigilosa envolvendo o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, alvo de um mandado de prisão emitido pelo próprio Alexandre de Moraes e até hoje não cumprido, já que Santos vive nos Estados Unidos.

São três os perfis que Moraes manda suspender: @allandossantos, @artigo220 e @tercalivre.

O ministro determina que, além de suspender as contas, o Telegram indique todos os dados disponíveis usados para a criação dos perfis, suspenda o repasse de monetização dos canais e indique os ganhos de cada um dos perfis.

“O uso do Telegram se revela como mais um dos artifícios utilizados pelo investigado para reproduzir o conteúdo que já foi objeto de bloqueio nestes autos, burlando decisão judicial, o que pode caracterizar, inclusive, o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal). A utilização de vários perfis, criados com a intenção de se esquivar dos bloqueios determinados, tem sido prática recorrente de Allan Lopes dos Santos para a continuidade da prática delitiva, comportamento que deve ser restringido”, afirmou Moraes em sua decisão.

No despacho, Moraes afirma que enviou um ofício à representação do Telegram no Brasil em 13 de janeiro deste ano “para que procedesse ao bloqueio imediato de contas vinculadas ao investigado, providência que não foi atendida pela empresa mencionada, apesar das tentativas de intimação realizadas pela autoridade policial”.

com CNN Brasil

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Roberto Jefferson aparece em vídeos na internet empunhando armas e ameaçando o STF e os ministros, pregando o fechamento da Corte. Equipes da Polícia Federal fazem buscas em endereços ligados a ele para encontrá-lo.

No Twitter, Jefferson atacou o ministro: “Xandão, maridão de dOna Vivi, Cachorro do STF, decretou minha prisão por crime de milícia digital. Ele está repetindo os mesmos atos do Supremo da Venezuela, prendendo os Conservadores para entronizar os comunistas. Deus. Pátria. Família. Vida. Liberdade”.

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A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) negou nesta sexta-feira (23) que as fraturas no rosto e na coluna e os hematomas que apresenta no corpo sejam resultado de um episódio de violência doméstica e afirmou não ter o “menor perfil para mulher de malandro”.

Joice se pronunciou após rumores de que o relato que fez sobre um incidente registrado na madrugada do último domingo (18) tivesse como objetivo ocultar supostas agressões cometidas por seu marido, o neurocirurgião Daniel França.

A deputada diz não saber exatamente como ocorreram os ferimentos e não descarta ter sido vítima de um atentado. Nesta sexta, Joice disse que os rumores sobre violência doméstica buscam “desviar o foco do problema principal, que é essa possibilidade de atentado”.

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