O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, avaliou que a estadia do ex-presidente Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria durante dois dias em fevereiro não violou as restrições judiciais impostas a ele, incluindo a proibição de deixar o Brasil. Portanto, as medidas cautelares aplicadas a Bolsonaro permaneceram inalteradas. A defesa do ex-presidente informou ao ministro que não há intenções de Bolsonaro buscar asilo diplomático e destacou sua presença regular nos compromissos legais exigidos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio de um parecer, também não identificou transgressões às condições impostas, observando que Bolsonaro deixou voluntariamente a embaixada e continuou a cumprir suas agendas públicas. Na decisão referente à Petição (PET) 12377, Moraes esclareceu que, conforme a Convenção de Viena, as embaixadas têm proteção especial mas não são consideradas territórios estrangeiros. Assim, ele concluiu que não houve infração à medida que proíbe Bolsonaro de sair do país e concordou com a PGR de que não há evidências sugerindo que o ex-presidente pretendia solicitar asilo para fugir das investigações criminais em curso.