A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio de um parecer, também não identificou transgressões às condições impostas, observando que Bolsonaro deixou voluntariamente a embaixada e continuou a cumprir suas agendas públicas. Na decisão referente à Petição (PET) 12377, Moraes esclareceu que, conforme a Convenção de Viena, as embaixadas têm proteção especial mas não são consideradas territórios estrangeiros. Assim, ele concluiu que não houve infração à medida que proíbe Bolsonaro de sair do país e concordou com a PGR de que não há evidências sugerindo que o ex-presidente pretendia solicitar asilo para fugir das investigações criminais em curso.

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Moraes determinou ainda que a Polícia Federal (PF) tome o depoimento de todos os alvos em até dez dias.

De acordo com Alexandre, os bloqueios têm o objetivo de travar a utilização de recursos para financiar atos ilícitos e antidemocráticos.

Sob sigilo, a decisão foi tomada no dia 12, logo após mais de 100 caminhões chegaram a Brasília com o objetivo de reforçar protestos na capital federal, especialmente em frente ao Quartel General do Exército.

O ministro do STF aponta que há abuso no direito de reunião.

“Verifica-se o abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para Presidente e vice-Presidente da República, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 30/10/2022, com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção”, escreveu Moraes.

Ainda de acordo com Alexandre, “efetivamente, o deslocamento inautêntico e coordenado de caminhões para Brasília/DF, para ilícita reunião nos arredores do Quartel General do Exército, com fins de rompimento da ordem constitucional – inclusive com pedidos de “intervenção federal”, mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal – pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)”.

Moraes também citou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que “empresários estariam financiandos os atos antidemocráticos sob análise, com fornecimento de estrutura completa, com refeições, banheiros, barracas, para a manutenção do abuso do direito de reunião, além do fornecimento de diversos caminhões para o reforço da manifestação criminosa”.

Além disso, o ministro disse que atuação de empresário para financiar atos antidemocráticos exige uma reação efetiva das instituições.

“O potencial danoso das manifestações ilícitas fica absolutamente potencializado considerada a condição financeira dos empresários apontados como envolvidos nos fatos, eis que possuem vultosas quantias de dinheiro, enquanto pessoas naturais, e comandam empresas de grande porte, que contam com milhares de empregados, sujeitos às políticas de trabalho por elas implementadas. Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas”.

Na ocasião, para o ministro o exercício da greve, de reuniões e passeatas não pode ferir outros direitos coletivos.

“Os movimentos reivindicatórios de empregadores e trabalhadores – seja por meio de greves, seja por meio de reuniões e passeatas –, não podem obstar o exercício, por parte do restante da Sociedade, dos demais direitos fundamentais, configurando- se, claramente abusivo, o exercício desses direitos que impeçam o livre acesso das demais pessoas aos aeroportos, rodovias e hospitais, por exemplo, em flagrante desrespeito à liberdade constitucional de locomoção (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a segurança e a Saúde Pública, como na presente hipótese”, finalizou

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A decisão foi assinada no dia 18 deste mês e publicada nesta sexta-feira (25). Ela se deu em uma ação sigilosa envolvendo o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, alvo de um mandado de prisão emitido pelo próprio Alexandre de Moraes e até hoje não cumprido, já que Santos vive nos Estados Unidos.

São três os perfis que Moraes manda suspender: @allandossantos, @artigo220 e @tercalivre.

O ministro determina que, além de suspender as contas, o Telegram indique todos os dados disponíveis usados para a criação dos perfis, suspenda o repasse de monetização dos canais e indique os ganhos de cada um dos perfis.

“O uso do Telegram se revela como mais um dos artifícios utilizados pelo investigado para reproduzir o conteúdo que já foi objeto de bloqueio nestes autos, burlando decisão judicial, o que pode caracterizar, inclusive, o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal). A utilização de vários perfis, criados com a intenção de se esquivar dos bloqueios determinados, tem sido prática recorrente de Allan Lopes dos Santos para a continuidade da prática delitiva, comportamento que deve ser restringido”, afirmou Moraes em sua decisão.

No despacho, Moraes afirma que enviou um ofício à representação do Telegram no Brasil em 13 de janeiro deste ano “para que procedesse ao bloqueio imediato de contas vinculadas ao investigado, providência que não foi atendida pela empresa mencionada, apesar das tentativas de intimação realizadas pela autoridade policial”.

com CNN Brasil

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